TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DO PROTETOR MÓVEL

Este termo é um acordo vinculativo entre você e o Protetor Móvel, portanto, antes de acessar ao Protetor Móvel, leia atentamente estes Termos de Uso e Política de Privacidade.

O Protetor Móvel é uma plataforma digital que oferece assistência médica com profissionais de saúde altamente qualificados. Nossa solução digital oferece consultas de rotina on-line com clínicos gerais, garantindo que um maior número de pessoas tenha acesso à saúde e tratamento de cuidados básicos de forma estruturada, ágil, com conforto e economia. Nosso aplicativo é gratuito, de acesso descomplicado, exclusivo para celular e fornece tecnologia para consultas por áudio, videoconferência ou chat.

Os serviços do Protetor Móvel podem ser adquiridos diretamente pelo site http://www.protetormovel.com.br, ou através dos sites de parceria do Protetor Móvel (*.protetor.app).

Data da última atualização do termo de uso: 07/04/2020

I – CONDIÇÕES GERAIS DO PROTETOR MÓVEL

I.I. Cadastro:

1.           Protetor Móvel é uma plataforma digital que pode ser acessada por meio do site http://www.protetormovel.com.br ou aplicativo Protetor Móvel em dispositivos móveis (“Protetor Móvel”).

1.1.       Perfil do Usuário: O Protetor Móvel é destinado aos brasileiros natos ou naturalizados, residentes no Brasil ou nas áreas de atuação do Protetor Móvel, estrangeiros residentes no Brasil com inscrição no Cadastro de Pessoa Física CPF, maiores de 18 (dezoito) anos (o “Usuário”).

1.1.1. Será permitida a inclusão de menores de 18 (dezoito) anos em planos familiares, na condição de dependente. Na eventualidade de utilização por menores de 18 anos, este deverá ser acompanhado por mãe, pai ou responsável legal, o qual será responsável pelo cumprimento deste Acordo.

1.1.2   Em caso de usuários inaptos ao uso do aplicativo por deficiência, o responsável legal poderá assumir o perfil do paciente desde que com consentimento, a ser informado em campo específico.

 

1.2.       Ao atender a esses requisitos e acessando o Protetor Móvel, o Usuário manifesta plena aceitação em relação a todos os termos e consente cumprir todas as disposições  ora estabelecidos, sendo certo que estes consistem no acordo integral (o “Acordo”) entre ele e a sociedade Conecta Comercio e Serviços Ltda. pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 00.355.025/0001-08, com sede no Município de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda Rio Negro, nº 500, 21º andar, Alphaville Industrial, CEP: 06454-000, detentora dos direitos sobre o Protetor Móvel (“CONECTA”).

1.3.       Para o cadastro no Protetor Móvel, o Usuário deverá fornecer seus dados, criar um login e senha de acesso. As informações inseridas pelo Usuário são pessoais e protegidas pela legislação pertinente.

1.4.       O Usuário se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas durante o cadastro e durante toda a utilização dos serviços do Protetor Móvel, inclusive sobre as informações pertinentes dos seus dependentes.

1.5.       Ao realizar o cadastro, o Usuário deverá optar por um dos planos constantes da tela inicial, podendo ser (i) individual; (ii) familiar (titular + 3 dependentes) ou (iii) individual para profissionais impedidos de lockdown.

1.6.       O nome de Usuário e a senha de acesso ao Protetor Móvel são de uso exclusivo do Usuário, o qual se compromete a manter tais informações como confidenciais e, consequentemente, impedir que terceiros acessem o Protetor Móvel utilizando tais informações. O titular do plano, não poderá acessar os dados pessoais ou informações dos demais dependentes, com exceção daqueles que atuará como responsável legal.

1.6.1.    O Usuário deverá informar imediatamente à Conecta em caso de extravio das informações, vazamento de dados pessoais ou de acesso de terceiros não autorizados, bem como sobre qualquer outra suspeita ou conhecimento acerca de possível falha de segurança do Site ou do aplicativo do Protetor Móvel, por meio do contato:dpo@protetormovel.com.br.

1.7.       Para uma experiência mais segura e autêntica, o Usuário deverá manter suas informações cadastrais fornecidas ao Protetor Móvel sempre atualizadas, completas, fidedignas, exatas e verdadeiras, responsabilizando-se integralmente pelo conteúdo de tais informações.

1.8.        A utilização do Protetor Móvel é destinada unicamente para fins pessoal, não comercial e tão somente conforme permitido neste Acordo.

1.9.       É reservado exclusivamente à Conecta o direito de modificar este Acordo, portanto, é recomendado que o modo “notificações” do dispositivo móvel do Usuário permaneça ativada para recebimento de atualizações e quaisquer outras novas condições e oportunidades do Protetor Móvel.

1.10.     É reservado exclusivamente à Conecta o direito de impedir o acesso do Usuário ao Protetor Móvel, a qualquer tempo e sem prévia notificação, provisória ou definitivamente, caso sejam violados os termos e condições do Acordo, outras instruções de uso presentes nas condições de uso do Protetor Móvel e/ou norma legal aplicável, sem prejuízo da responsabilidade cível e criminal do Usuário decorrente da respectiva violação. Da mesma forma, consiste em direito irrenunciável do Usuário cancelar o seu cadastramento nos termos elencados em tópico abaixo, a qualquer tempo e sem prejuízos.

I.II. Cancelamento de Cadastro pelo Usuário

1.11.     O cancelamento poderá ser solicitado pelo próprio Usuário por meio do site www.protetormovel.com.br, aplicativo Protetor Móvel ou pelo SAC.

1.12.     O Protetor Móvel não tem carência e o cancelamento poderá ser solicitado à qualquer momento pelo Usuário.

1.13.     Quando da solicitação de cancelamento pelo Usuário, o plano permanecerá vigente até a finalização do mês corrente, não cabendo devolução parcial dos valores pagos pelo período.

1.14.     O Usuário que tiver solicitado o cancelamento, poderá reabilitar seu plano a qualquer momento, ficando sujeito ao pagamento do valor da mensalidade integral.

1.15.     Findo o mês da solicitação de rescisão, a Conecta não terá mais obrigações de fornecer acesso aos serviços e/ou produtos do Protetor Móvel, exceto na medida em que for obrigada a fornecer acesso aos seus registros de saúde ou Profissionais de Saúde que lhe forneçam cuidados continuados sob suas leis aplicáveis, éticas e legais.

1.16.     Finda a relação entre Usuário e Conecta, os dados pessoais e estado de saúde do Usuário, poderão ser descartados, nos termos da legislação pertinente e das condições de privacidade definidas neste Acordo, bem como seus referidos dados poderão ser anonimizados, para fins estatísticos.

I.III – Conteúdo do Aplicativo e serviços disponibilizados

1.17.     O Protetor Móvel não tem por objeto a prestação de serviços médicos diretos e nem atuação no mercado de saúde privado como plano ou seguradora de saúde , mas tão somente consiste em ferramenta de intermediação entre o Usuário, médicos, clínicas de saúde nele cadastrados ou outros parceiros (em conjunto, os “Prestadores” ou, individualmente, o “Prestador”). A finalidade do produto, portanto, é de intermediar serviços de tele triagem e tele atendimento médico permitindo que seus usuários acessem profissionais de saúde credenciados pelo Protetor Móvel, solicitem atendimento e relatem seus sintomas ao médico que prestará o atendimento via vídeo, chat ou áudio.

1.18.     A Conecta, na qualidade de mera intermediadora de serviços, jamais será responsabilizada por quaisquer fatos ou atos resultantes de: erro médico, negligência médica, erros em exames envolvendo os serviços de saúde prestados, má qualidade de atendimento, insuficiência de informações, bem como danos de qualquer natureza causados por Prestadores, inclusive danos morais e lucros cessantes, até porque, não possui qualquer ingerência sobre o prontuário médico do usuário.

1.19.     A Conecta jamais será responsável perante o Usuário pelas informações e avaliações médicas constantes no Protetor Móvel acerca dos Prestadores. A Conecta apenas se compromete a enviar seus melhores esforços para credenciar Prestadores aptos a executar atividades médicas por meio de validação de CRM ativo e outras informações profissionais informadas no cadastro dos Prestadores. Da mesma forma, jamais poderá ser responsabilizado pelas consequências decorrentes do descumprimento das obrigações relacionadas às consultas agendadas por meio do Protetor Móvel, incluindo cancelamento e atrasos.

1.20.     A Conecta, através do Protetor Móvel, poderá disponibilizar novos produtos, benefícios, facilidades e/ou serviços aos planos vigentes, bem como aos novos planos a serem vendidos, ficando as suas condições à exclusivo critério da Conecta, como por exemplo: descontos em farmácias parceiras, produto de seguros diversos (desde que não possuam ligação com a saúde privada), assistência técnica, capitalização, dentre outros. Sempre que o produto for alterado, será comunicado ao Usuário, por meio das informações disponibilizadas em seu cadastro, ou por meio de notificações do aplicativo.

1.21.     Durante a pandemia de Covid-19, o Protetor Móvel disponibilizará serviços direcionados de triagem para identificação de sintomas e encaminhamento médico aos Usuários.

1.22.     As prescrições médicas em consultas não presenciais serão assinadas por meio de certificado digital, atendendo as especificações da legislação pertinente. Todos os planos disponibilizados na plataforma do Protetor Móvel, possuem vigência mensal, sendo renovados automaticamente até a solicitação de cancelamento pelo Usuário.

 

1.23.     Todos os planos apresentarão uma quantidade determinada de atendimentos e retornos durante o mês de vigência, de forma que a utilização de atendimentos em quantidade superior ao contratado, poderá estar sujeito à cobranças adicionais, de acordo com os valores descritos no momento da contratação.

 

1.24.     Durante o seu atendimento na plataforma do Protetor Móvel, o Usuário poderá ser orientado por um profissional de Saúde para procurar ajuda presencial, seja para acompanhamento ou emergência, com outros profissionais de Saúde.

 

I.IV – Utilização do Protetor Móvel pelo Usuário

1.25.     O Usuário será atendido pelo profissional de saúde disponível no momento do contato, que fornecerá serviços de assistência médica usando tecnologias interativas de áudio e vídeo.

 

1.26.      As informações fornecidas pelo Usuário no momento de envio de seus sintomas não têm capacidade para serem por si só suficientes para definição do diagnóstico clínico pelo médico que prestara o atendimento.

1.26.1.  Informações imputadas pelo profissional de saúde no aplicativo não devem ser consideradas como diagnóstico médico, indicação ou garantia de que qualquer medicamento ou tratamento em particular seja seguro, apropriado ou eficaz para o seu caso.

1.27.     O Usuário concorda e reconhece que, pelos mais diversos fatores, e principalmente por se tratar de um ambiente eletrônico e virtual condicionado ao pleno acesso à Internet por parte do Usuário e dos Prestadores, o Site ou o aplicativo do Protetor Móvel poderá apresentar falhas, defeitos, incorreções e/ou interrupções, razão pela qual a Conecta não garante o pleno funcionamento e a plena disponibilidade do site, não se responsabilizando por eventuais danos causados ao usuário em decorrência de tal circunstância, seja de que natureza for, inclusive danos decorrentes de eventual cancelamento de consultas por falhas do Protetor Móvel. A Conecta tão somente se compromete a envidar seus melhores esforços para sanar qualquer anormalidade no funcionamento do Protetor Móvel dentro da menor brevidade possível.

1.28.     O Usuário é exclusivamente responsável, perante a Conecta e/ou terceiros, por todas as práticas diretas e indiretas envolvendo o uso do Protetor Móvel.

1.29.     Entre os benefícios dos serviços estão o acesso aprimorado à saúde e conveniência. No entanto, podem existir os seguintes riscos a:

 

a.                   Em casos raros, as informações transmitidas podem ser insuficientes para a tomada de decisões na área da saúde.

b.                   Interrupções podem ocorrer devido a falhas do equipamento eletrônico ou conexão à internet. Se isso acontecer, o Usuário poderá ser contatado por telefone ou outro meio de comunicação.

c.                    Em casos raros, a falta de acesso a todos os seus registros de saúde poderá resultar em interações medicamentosas adversas ou outros erros.

II – PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS

2.1.       O download do Protetor Móvel é gratuito. O Usuário pagará um valor mensal, correspondente ao plano contratado no ato do cadastro.

2.2.       Os pagamentos serão realizados por meio de cartão de crédito cadastrado pelo Usuário.

2.3.       A cobrança será feita mensalmente até que o Usuário solicite o cancelamento.

2.4.       Na ocorrência de solicitação de cancelamento, o plano contratado permanecerá vigente até a finalização efetiva do mês corrente.

2.5.       Ocorrendo a desistência de contratação, no período de até 07(sete) dias, os valores cobrados até então serão estornados no mesmo cartão que originou o pagamento. O prazo de estorno dependerá da bandeira do cartão. A aprovação será válida caso o Usuário não tenha utilizado o Protetor Móvel.

2.6.       Eventuais produtos e serviços adicionais ao plano vigente e que, por ventura, vierem a ser contratados pelo Usuário, serão cobrados no mesmo cartão de crédito cadastrado.

2.7.       Se o pagamento não for aprovado pelo cartão de crédito, o plano será suspenso até o efetivo adimplemento da mensalidade.

2.8.       Não será possível atendimento médico ou utilização de quaisquer soluções e/ou serviços aos Usuários que estiverem com mensalidade pendente de pagamento.

2.9.       O Usuário deverá comunicar imediatamente a hipótese de bloqueio ou cancelamento do cartão de crédito, atualizando seus dados cadastrais por meio do site ou aplicativo do Protetor Móvel.

2.10.     A Conecta se reserva ao direito de apurar a veracidade dos seus dados para eventuais transações financeiras por meio de pesquisas e sistemas anti-fraude, bem como poderá negar o pagamento em casos de suspeita de autenticidade da transação ou de identidade.

2.11.     A emissão do recibo pelos serviços prestados somente será realizada após o pagamento e será enviado automaticamente para o e-mail cadastrado no sistema através dos dados informados pelo Usuário e podem ou não ser disponibilizadas online nos ambientes do Meu Protetor. As informações cadastrais informadas pelo Usuário são de sua total responsabilidade.

III – PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1.       O Usuário concorda que todo o conteúdo e todas as funcionalidades disponíveis no Protetor Móvel são, e continuarão sendo, de propriedade exclusiva da Conecta, seus anunciantes, parceiros e/ou licenciados, e que os mesmos se encontram protegidos como direitos autorais, marcas, segredos comerciais e outros direitos referentes a propriedade intelectual e/ou industrial previstos na Legislação Brasileira.

3.2.       O conteúdo do Protetor Móvel, incluindo software, textos, design, imagens, áudio e/ou vídeos, não poderá ser distribuído, reproduzido, modificado, alterado, transmitido, reutilizado ou reenviado a terceiros pelo Usuário, sendo titular ou dependente, seja para qual finalidade for, sem a prévia e expressa autorização do Conecta por escrito.

IV. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E USO DE COOKIES

Definições:

DADOS PESSOAIS: A lei brasileira define “dado pessoal” como todo aquele que se refira a uma pessoa física identificada ou identificável. Na prática, a expressão compreende todo dado que permite identificar uma pessoa, como por exemplo: nome, CPF, n° de identidade, fotografia e etc., ou seja, dados cadastrais.

 

DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS  (“Dados de saúde”): Um dado pessoal sensível é aquele que se refere à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

 

ANONIMIZAÇÃO: uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar uma pessoa.

USUÁRIOpessoa física que interaja com a Conecta em situações onde tenha a possibilidade de disponibilizar seus dados pessoais. Exemplo: cadastramento e acesso na plataforma Protetor Móvel.

COOKIE: são arquivos de informação que são armazenados no seu computador ou dispositivos móveis através do navegador de internet (browser). Estes arquivos permitem que, durante um período de tempo, um website “se lembre” das ações e preferências registradas em nome do Usuário. O uso de cookies existe para que o Usuário, ao regressar a um website que já visitou, não tenha, em princípio, que indicar novamente as suas preferências de navegação. Os cookies podem ser persistentes ou de sessão.

COOKIES PERSISTENTES: permanecem no computador do usuário mesmo após fechar a sessão ou até a sua exclusão.

COOKIES DE SESSÃO: expiram quando o usuário fecha o navegador.

CONSENTIMENTO: constante nos termos de uso. Trata-se de aceite favorável ao tratamento dos dados pessoais para finalidades determinadas neste Acordo.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: significa qualquer operação realizada com dados pessoais.

IV.I Coleta de dados pessoais:

4.1         A coleta de dados pessoais cadastrais é necessária para que a Conecta ofereça serviços e funcionalidades adequados às necessidades dos Usuários, bem como para personalizar serviços, fazendo com que sua experiência na plataforma Protetor Móvel seja a mais autêntica e satisfatória possível.

4.2.       O Termo de Consentimento e Uso permite que a plataforma Protetor Móvel tenha acesso aos dados pessoais do Usuário, seguindo e cumprindo as obrigações legais e regulatórias.

4.3.       A utilização de todo do site e aplicativo do Protetor Móvel, não implica necessariamente a disponibilização de dados pessoais sensíveis. No entanto, se o usuário iniciar o contato com um profissional de saúde, seus dados pessoais sensíveis serão coletados por meio de outra plataforma certificada em Compliance e segurança da informação, sem que a Conecta possua qualquer contato com referidos dados pessoais sensíveis.

IV.II Tratamento de dados pessoais:

4.4.       A Conecta é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais cadastrais e financeiros, para garantir que o Usuário esteja ativo no plano de serviços contrato.

4.5.       Os dados pessoais cadastrais e financeiros dos seus Usuários coletados são tratados internamente pela Conecta. No entanto, ao iniciar a sua consulta, a inclusão dos dados pessoais sensíveis, incluindo aqueles direta ou indiretamente relacionados com a sua saúde, serão coletados por meio de outra plataforma PCI – Compliance, sem que a Conecta possua qualquer contato com referidos dados pessoais sensíveis.

4.6.        A Conecta poderá tratar os dados pessoais coletados para as finalidades previstas no consentimento informado, pelo tempo suficiente para cumprimento do presente acordo, bem como, para que o Protetor Móvel possa disponibilizar novos produtos.

IV.III Compartilhamento de dados pessoais:

4.7.       Haverá transmissão e comunicação de dados pessoais entre os departamentos da Conecta, com acesso de colaboradores designados, sempre que necessário, para possibilitar a melhor experiência e atendimento à necessidade do usuário.

4.8.       A Conecta poderá, ainda, transmitir os seus dados pessoais a entidades contratadas que de alguma forma precisem atuar colaborando para a execução do Acordo.

4.9.       A Conecta poderá transmitir dados pessoais dos Usuários a terceiros quando tais comunicações de dados se tornem necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, (iii) por determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou de outra autoridade de controle competente, ou (iv) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.

4.10.     Para garantir a privacidade e segurança na transmissão dos dados pessoais utilizaremos a criptografia de todas as informações trocadas via internet.

IV.IV Proteção de Dados Pessoais

4.11.     Os dados são conservados pelo período estritamente necessário para cada uma das finalidades descritas acima e/ou de acordo com prazos legais vigentes. Em caso de litígio pendente, os dados podem ser conservados até trânsito em julgado da decisão.

4.12.     Adicionalmente, a Conecta afirma que manterão em funcionamento todos os meios técnicos ao seu alcance para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e apropriação indevida dos dados pessoais de seus Usuários. Em qualquer caso, note-se que, circulando os dados em rede internet aberta, não é possível eliminar totalmente o risco de acesso e utilização não autorizados, pelo que o Usuário deverá programar medidas de segurança adequadas para a navegação no website.

IV.V Uso de Cookies:

4.13.     A Conecta recebe e armazena dados pessoais dos seus usuários mediante a utilização de cookies. 

4.14.     A maioria dos programas de navegação está definida para aceitar cookies automaticamente, embora seja possível configurar o navegador para recusar todos os cookies, ou para indicar quando um cookie será enviado. Quando o cookie é aceito, em uma próxima visita ao website do Protetor Móvel, o servidor de Internet reconhecerá o computador ou dispositivo móvel do usuário.

4.15.     O website utiliza cookies persistentes e de sessão. Os cookies persistentes podem ser removidos seguindo as instruções do arquivo de ajuda do navegador de Internet do usuário.

4.16.     A Conecta utiliza os Cookies com a finalidade publicitária, para lhe mostrar publicidade e outros produtos exclusivamente relacionada com o seu perfil de navegação, bem como para análise estatística de navegação, para melhorar sua experiencia conosco.

IV.VI Termos Gerais:

4.17.     Através de seu website e aplicativo, o Meu Protetor poderá disponibilizar conexão para websites de terceiros, os quais estão sujeitos a Políticas de Privacidade independentes. Esta Política de Privacidade de dados e Uso de cookies não se aplica a tais websites e não nos responsabilizamos pela forma como os dados dos usuários são tratados por parte dos referidos terceiros.

4.18.     Caso tenha qualquer dúvida relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais e com os direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável e, em especial, referidos nessa Política, poderá acionar o Meu Protetor, por e-mail, site, SAC e Whatsapp. O usuário tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados conforme previsto em lei.

V.  TERMO DE CONSENTIMENTO E USO DE INFORMAÇÕES DIRIGIDAS AO USUÁRIO

5.1.        A Empresa Conecta está disponibilizando uma solução denominada  Protetor Móvel, a qual consiste em uma plataforma digital que viabiliza realização de assistência médica com profissionais de saúde independentes, cumprindo as leis federais de privacidade e segurança de saúde, como Lei de Proteção de Dados e Código de Ética Medica, protegendo de forma ética e segura todas as informações. Além disso, dados que o usuário fornece ao seu profissional de saúde durante uma consulta médica são legalmente confidenciais, exceto para as exceções previstas em lei.

5.2.        O Usuário concorda e reconhece que a Conecta poderá armazenar informações e dados relacionados à sua identidade que forem necessários para o seu cadastramento e processamento de pagamento, bem como para a realização das atividades próprias do Protetor Móvel, tais como: endereço de e-mail, endereços de IP, informações de data e horário de acesso, dentre outros (os “Dados Pessoais”). Após o cadastro na plataforma digital do Protetor Móvel, a Conecta vai permitir que o acesso on-line das suas informações médicas sejam recebidas apenas pelos profissionais de saúde vinculados a plataforma, por meio de chave digital – token de acesso, compartilhada entre você e o profissional de saúde.

5.3.        As informações relacionadas aos cuidados do Usuário, incluindo anotações clínicas e registros médicos, são armazenadas em servidores seguros e criptografados, mantidos pela Conecta.

5.4.        Portanto, ao iniciar a utilização da plataforma do Protetor Móvel, fica autorizado o compartilhamento dos seus dados pessoais sensíveis com os profissionais de saúde. As informações e arquivos médicos poderão ser compartilhados com profissionais da saúde para fins de auditoria, quando necessário.

5.5.        Caso você possua objeções quanto ao compartilhamento de seus dados às equipes médicas e profissionais envolvidos na prestação de serviços, deverá imediatamente comunicar aos canais de atendimento do Protetor Móvel.

5.6.        A disponibilidade de uso da ferramenta em sua totalidade dependerá da compra da mesma para continuidade de utilização de seus dados. Contudo as informações gerais de atendimento de saúde estarão asseguradas e poderão sempre ser acessadas pelo usuário paciente.

5.7.        Você autoriza que seus dados cadastrais fiquem armazenados no banco de dados da Conecta, pelo tempo suficiente para cumprimento do presente acordo, bem como, para que o Protetor Móvel possa disponibilizar novos produtos, benefícios, facilidades e/ou serviços aos planos vigentes, e, ainda, novos planos e seguros de outros segmentos, como por exemplo: descontos em farmácias parceiras, produto de seguros diversos, assistência técnica, capitalização, dentre outros, mesmo após a solicitação de cancelamento, desde que não haja a revogação expressa do seu consentimento no ato do cancelamento.

5.8.        A Conecta utilizará seus dados pessoais cadastrais e financeiros apenas para operacionalizar a sua manutenção na plataforma Protetor Móvel, de acordo com o plano escolhido, podendo, para tal fim, compartilhar tais informações com empresas terceirizadas e/ou instituições financeiras, de acordo com a legislação de privacidade vigente.

5.9.        Quando o produto for alterado, o Usuário poderá ser comunicado, por meio das informações disponibilizadas em seu cadastro, ou por meio de notificações do aplicativo.

5.10.     Certifique-se do seu cadastro está correto na plataforma Protetor Móvel para a autorização de integração de informações. Caso você esqueça seu login ou sua senha, veja o guia de redefinição de senha fornecido pela plataforma.

5.11.     Você somente terá acesso às informações se informar corretamente o seu login e senha. Sendo que, para tanto, você deverá fornecer dados pessoais que estarão protegidos no banco de dados do sistema. Tais informações serão exigidas de você caso queira alterar a sua senha, como medida de segurança. A senha é a sua segurança de sigilo das informações constantes em seu prontuário.

5.12.     Recomendamos que não forneça sua senha para outras pessoas, mesmo que sejam da família ou profissionais que o atenda.

5.13.     Para sua segurança, você poderá trocar periodicamente sua senha.

5.14.     A Conecta não se responsabilizará pelo acesso as informações de seu prontuário caso você entregue a senha para terceiro. Não encaminhe suas informações obtidas no sistema para terceiros.

5.15.     Caso a sua senha seja violada de alguma forma, você deverá solicitar imediatamente a troca da senha através do link “Esqueci minha senha”, e proceder conforme o descrito no item acima deste termo.

5.16.     Após logado no sistema, fica desde já autorizado acesso dos profissionais de saúde ao seu prontuário em atendimento ou demais dados relacionados a sua consulta.

5.17.     A autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo. Para tanto, você deverá primeiro acessar o sistema via internet, autenticar-se e efetuar o cancelamento, e, ato contínuo, por meio do link disponível, solicitar a exclusão de seus dados pessoais do banco de dados da Conecta. Caso você não possua interesse que a Conecta mantenha seus dados cadastrais na plataforma do Protetor Móvel, deverá revogar expressamente o consentimento ao presente Acordo.

5.18.     A Conecta não se responsabiliza por uso mal intencionado da ferramenta como por exemplo falsidade ideológica, estelionato, entre outros crimes. Se identificado um crime, a Conecta poderá denunciar a conduta a órgãos responsáveis para tomada de conduta.

5.19.     A Conecta não se responsabiliza pela conduta dos profissionais de saúde cadastrados na ferramenta. Os mesmos, ao utilizarem essa ferramenta, concordam em seguir o código de conduta ética específico de sua profissão, assumindo inteira responsabilidade por suas respectivas condutas do ponto de vista ético, civil e penal.

5.20.     Declaro que estou ciente das condições e termos acima estabelecidos, e autorizo a disponibilização de minhas informações de prontuário com o meu credenciamento para o Protetor Móvel.

5.21.     Também declaro que estou ciente que a guarda e preservação da senha é de minha inteira responsabilidade e que a Conecta não têm como identificar se a senha fornecida está sendo utilizada por mim ou por terceiro por mim autorizado.

5.22.     Declaro que fui devidamente orientado a entrar em contato em contato com os dados no item 6.4 para esclarecimentos de dúvidas sobre o acesso das minhas informações via Protetor Móvel, emissão e troca de senha, além de outras informações relacionadas.

5.23.     Autorizo a Conecta a disponibilizar para meu uso exclusivo e de forma eletrônica, através do Protetor Móvel, minhas informações constantes em prontuário para que eu realize atendimento em toda a rede de profissionais de saúde disponíveis na plataforma. Para tanto, solicito a emissão de login e senha. (autorização eletrônica).

VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

6.1.        Todos os Profissionais de Saúde do Protetor Móvel possuem licenças profissionais emitidas pelos respectivos conselhos profissionais nos estados em que atuam. Todos os médicos têm diplomas em medicina e passaram por um treinamento de protocolo e padronização de atendimento. O Usuário pode relatar uma queixa relacionada aos cuidados prestados por um profissional de saúde entrando em contato com o SAC ou Ouvidoria através do e-mail ouvidoria@protetormovel.com.br 

6.2.        O Usuário compreende que ao aceitar estes Termos de Uso e / ou quaisquer outros formulários apresentados no Aplicativo/Site, concorda com os as condições e que tal ação constitui uma assinatura legal. O Usuário concorda que a Conecta poderá enviar qualquer aviso, seja de privacidade ou não, divulgações ou comunicações relativas aos Serviços através de meios eletrônicos, incluindo mas não limitados a: (1) por e-mail, usando o endereço que o Usuário forneceu durante o registro, (2) mensagem de texto de serviço de mensagens curtas (” SMS “) para o número de celular que o Usuário forneceu durante o registro, (3) enviar notificações em seu dispositivo móvel ou (4) publicar as Comunicações no Site. A entrega de qualquer Comunicados por parte do Conecta é efetiva quando enviada pela Conecta pelos meios citados neste documento e independentemente do Usuário ler o comunicado quando o receber. O Usuário pode retirar seu consentimento para receber Comunicações desativando sua Conta. O Usuário pode cancelar futuras Comunicações por meio de mensagem de texto SMS entrando em contato pelos de contato com o Usuário

6.3.        Se qualquer disposição deste Acordo for considerada por um tribunal competente como inválida, ilegal ou inexequível por qualquer motivo, tal disposição deverá ser eliminada ou limitada a uma extensão mínima tal que as disposições restantes dos Termos de Uso continuarão em pleno vigor e efeito.

6.4.       O Usuário poderá contatar a Conecta para tratar de questões referentes ao Protetor Móvel, dados pessoais, incluindo dúvidas, reclamações e sugestões, por meio dos seguintes contatos abaixo. Qualquer comunicação dessa natureza será examinada e as respostas, quando adequadas, serão enviadas o quanto antes.

Fale Conosco – Protetor Móvel

E-mail: ouvidoria@protetormovel.com.br

SAC: 0800 728 2062

WhatsApp: +551195655-6501

6.5.       As partes contratantes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas deste Acordo, renunciando a todo e qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

6.6.        Ao aceitar este Acordo, o Usuário, ainda, reconhece que entende e concorda com os seguintes termos:

a.                    Os profissionais de saúde do Protetor Móvel não podem compartilhar os registros de saúde do Usuário com outros profissionais de saúde. Isso pode incluir informações relacionadas a testes genéticos, abuso de substâncias, saúde mental, doenças transmissíveis e outras condições de saúde, sujeitas às limitações legais.

b.                    É possível que alguns serviços clínicos não sejam apropriados para algumas ou todas as necessidades de tratamento do Usuário, hipótese em que o Protetor Móvel poderá optar por não fornecer serviços clínicos para este Usuário através do Aplicativo/Site.

c.                    O Usuário atesta que tem autoridade legal para atuar como guardião ou representante pessoal de todas as crianças registradas em sua conta.

d.                    Nenhum diagnostico pode ser considerado exato, imutável ou garantido


Os termos colocados, construção e disponibilização da ferramenta estão alinhados com as seguintes leis e decreto:

 

Lei 13709 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

Lei 13787 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13787.htm

Decreto 6523 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-010/2008/Decreto/D6523.htm

Resolução CFM 1.643/2002 – http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2002/1643_2002.pdf

Resolução CFM 1.627/2001 – http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2001/1627_2001.htm